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3 de Março de 2021

Impeachment Fernando Collor de Mello

Curso de Direito – Organização do Estado e Separação do Poder

Publicado por Bianca Lopes
há 4 anos

SUMÁRIO

I. 1 Introdução... 3

II. 2 Impeachment – noções gerais...4

III. 2.1 Improbidade administrativa e o “improbus administrador”...6

IV. 2.2 Pedido de impeachment...8

V. 3 Governo Collor...9

VI. 3.1 Manifestações...11

VII. 4 Impeachment do Presidente – rito processual...13

VIII. 4.1 Denúncia...13

IX. 4.2 A comissão especial...14

X. 4.3 Votação no plenários da câmara...15

XI. 4.4 Resolução do processo pelo Senado Federal...15

XII. 5 Conclusão...17

XIII. 6 Bibliografia...19

I.

1. INTRODUÇÃO

Recordando a tragetória política do país não é dificil perceber que o impeachment, é um procedimento de alto grau acusatório, no qual se explicita que o chefe do Estado não mais é capaz de execer suas funções.

Em diversos momentos históricos surpreendentes, existiram situações que, apesar de não se tratarem do impeachment propriamente dito, se assemelham ao procedimento, desde a abdicação forçada de D. Pedro I e uma série de deposições, renuncias e até mesmo suicidio, poucos foram os comandantes do Brasil que conseguiram chegar ao fim natural de seus mandatos, assim como no caso do ex-presidente da Republica Fernando Collor de Mello, que sofreu o processo de impeachment, o qual será abordado.

Transcorridos mais de 20 anos desde o fim do impeachment do presidente Collor, temos novamente no cenário nacional uma acusação contra a atual presidente. Apesar das situações serem semelhantes (a crise politico-economica e a ausência do apoio no congresso) o clima que se espalha atualmente pelo país é de animosidade, clima este que possivelmente se dá pela ausência de justificativa para tal responsabilização, contudo, novamente o caso se assemelha ao procedimento de 1992. Apesar de a opinião pública majoritária ser a de conivência e contento pelo impeachment do ex-presidente Fernando Collor, será que esta parcela da população sabe o motivo e qual foi a real imputação à ele atribuida?

O objetivo deste artigo é abordar a responsabilização política no processo de impeachment do ex-presidente da Republica Fernando Collor de Mello, analisando a aplicação da lei sobre os crimes imputados, assim, rompendo com os sensos comuns da população brasileira sobre este ato que tanto chocou a nação e o mundo e, também, mudou o contexto politico vivido no país.

2. IMPEACHMENT – NOÇÕES GERAIS

A palavra impeachment vem do latim, impedimentum, que significa impedir, proibir a entrada com os pés.[1] Como diz Alfredo Buzaid (apud) em parecer proferido em caso da Prefeitura de Santo André, tem por finalidade “impedir a permanência, no poder, daquele que, pela má conduta, desonestidade ou delito praticado, decaíra da confiança e do apreço do povo”. Paulo Brossard (apud), dá ênfase no caráter político do instituto, alegando ser “instituto que tem feição política, objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e julgado sob critérios políticos”.

Basicamente, impeachment é um processo de caráter político e penal, que, no caso do Ex-Presidente Fernando Collor, visou o controle do poder executivo, por parte do legislativo, em caráter excepcional, a fim de impedir a permanência de uma má administração, seja pela má conduta ou ilícito praticado, ao constatar que o interesse público foi ameaçado.

Seu caráter político é facilmente perceptível quando um processo é instaurado, até porque, uma das consequências é a perda do cargo político. Exatamente por esse caráter, deve-se ter muita cautela ao instaurar o procedimento. Como o cenário político é movido por paixões e, nesse caso é um processo que lida com o momento de instabilidade do país, só o simples recebimento da denúncia já pode causar grande comoção. Por isso, recomenda-se cautela, equilíbrio e ponderação, pois muitos tentam desvirtuá-lo.

O pedido de impeachment pode ser apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI (não sendo uma medida comumente utilizada), assim como foi no Caso Collor. A CPI é uma comissão formada por senadores e/ou de deputados, escolhidos para a elucidação de um fato determinado, na qual se apura a necessidade de tomada de medidas jurídicas necessárias. Seus integrantes possuem uma parte do poder jurisdicional de investigação, podendo, inclusive, determinar comparecimento de testemunhas, tomar depoimentos, promover diligências, requisitar documentos, entre outras funções[2].

A finalidade da CPI é apenas uma: apurar o fato determinado. Temos como fato determinado o evento ou acontecimento, que tem consequências sobre a vida constitucional do país, seja de caráter econômico, comercial, civil, penal ou administrativo.

No caso de Collor, o país sofreu um aumento absurdo da inflação, congelamento das contas bancárias dos cidadãos, insatisfação da população e, ainda denúncias de corrupção envolvendo ele e entes familiares. Com isso, em junho de 1992, foi instaurada uma CPI com base em denúncias a cerca de atividades suspeitas de PC Farias. Porém, com a continuidade das investigações, foram provadas varias transações ilícitas envolvendo PC Farias e o então presidente, Fernando Collor.

Ainda, essa não deve se confundir com a Comissão da Câmara dos Deputados, que averiguou a procedência ou não das acusações contra o Presidente da República. Inclusive porque, não compete à CPI julgar, crime de responsabilidade, mas sim apenas apurar e investigar as denúncias.

No processo de impeachment contra Fernando Collor, ele foi acusado de cometer crime de responsabilidade, previsto na Constituição Federal e, ainda, em Lei Especial nº 1.079 de 1950 que assim define, exemplifica e regula:

“Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: A existência da União; O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; A segurança interna do país; A probidade na administração; A lei orçamentária; A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).”

Conforme previsto na lei supra, podem cometer crimes de responsabilidade o Presidente da República e os Ministros, e os quais serão julgados perante o Senado Federal. No procedimento, a acusação deverá ser declarada, ao fim, improcedente ou procedente. No decorrer do procedimento, o denunciado, será afastado das suas funções pelo prazo de até 180 dias. Caso o presidente, de fato, sofra o impeachment, perderá o cargo presidencial e ficará inabilitado para exercício de qualquer função pública por oito anos.

No caso do ex-presidente, como já dito acima, pelo caráter extremamente político do instituto, algumas medidas como apenas a denúncia, para um povo já insatisfeito, pode ser suficiente para pressionar o Presidente a renunciar seu mandato, assim como o foi o caso de Collor.

2.1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O “IMPROBUS ADMINISTRADOR”

“Improbus administrator” é quem atenta contra a probidade administrativa, que é uma infração de natureza ética, não jurídica, e não está tipificada. Os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa configuram crime de responsabilidade e implicam perda da função presidencial.

Do ponto de vista jurídico, a improbidade administrativa configura ilícito político-administrativo e se dá nos termos dos arts. , 10 e 11 da Lei 8429/92. Esses dispositivos apresentam um rol exemplificativo das condutas do agente público passíveis de serem consideradas como ato de improbidade¹ e, induzem à aplicação de sanções de natureza extra-penal em processo judicial. A Constituição Federal ordena os princípios básicos da administração, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, “caput”, CF), e expressamente declara e determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa (§ 4º). Os sujeitos ativos do ato de improbidade (o “improbus administrator”) podem ser tanto o agente público, quanto o particular beneficiado com o ato. Já os sujeitos passivos podem ser a União, Estados Membros, Distrito Federal ou Municípios – pessoas jurídicas de direito público – ou suas empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista – Administração Pública indireta – ou, ainda, entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgãos ou empresas públicas.

A improbidade administrativa, sendo assim, é uma falta cometida pelo cidadão “improbus administrator” que acarretará na suspensão de direitos como seus direitos políticos, perda da função pública, entre outros, sem prejuízo da ação penal cabível, ou seja: a perda ou suspensão de direitos políticos tem a improbidade administrativa como causa determinante;

A probidade administrativa é requisito de elegibilidade, sendo uma das formas de se revelar a probidade administrativa, por exemplo, o quanto disposto no art. 84, XXIV, C. F, que obriga o Presidente da República a prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. Essa obrigação, uma vez não cumprida, configura infração de regra jurídica constitucional, que pode significar crime de responsabilidade.

Em suma, o ato que atente contra a probidade administrativa é ato que configura o “improbus administrator”, que gera a improbidade administrativa, passível de processo de impeachment, que culmina com a perda do cargo presidencial[3].

O Presidente da República pode ser suspenso de suas funções em dois momentos, por situações distintas: tratando-se de infrações penais comuns, o Presidente da República será suspenso assim que o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou queixa-crime, e tratando-se de crimes de responsabilidade, assim que o Senado Federal tiver instaurado o processo. O motivo que impõe o afastamento do Presidente da República do exercício normal de suas funções é que a presença desse não somente traria constrangimento a seus julgadores, mas também para evitar qualquer tipo de influência no andamento dos trabalhos, em razão do prestígio de seu cargo. Ao mesmo tempo, estando o Presidente da República encarregado da gestão do país, não poderia cuidar de sua própria defesa, em meio a processo tão complexo. Contudo, se o julgamento não for concluído no prazo de cento e oitenta dias, o Presidente reassumirá imediatamente o cargo, mas o processo continuará regularmente.

Na vigência de seu mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, devendo tais atos serem devidamente processados após o término de seu mandato.

2.2. PEDIDO DE IMPEACHMENT

O impeachment não é o início, mas sim a fase final do processo. É a condenação do denunciado pelo Senado Federal, após o recebimento por este órgão da peça enviada pela Câmara dos Deputados. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. A denúncia pode ser realizada por qualquer cidadão, de acordo com o art. 14 da Lei 1079/50 (Lei do Impeachment), sobre os crimes definidos pelo art. 85 da Constituição Federal.

Com a conclusão de procedência do processo por dois terços de seus membros, a Câmara autoriza a instauração do processo, sendo este, então, encaminhado ao Senado, a quem compete privativamente processar e julgar. Este processo de acusação possui dois principais momentos: a pronúncia e o julgamento.

3. GOVERNO COLLOR

Fernando Collor de Mello nasceu no Rio de Janeiro, em 1949, mas passou boa parte de sua vida morando em Brasília e em Maceió, sendo prefeito desta última. Após quase 30 anos sem eleições diretas para Presidente, inicia-se a Era Collor. Collor foi o primeiro presidente do Brasil após esse período de redemocratização, iniciado em 1979 e concluído com a Constituição de 1988, em 1990 ele conquistou a simpatia da população, que o elegeu com mais de 42% dos votos válidos.

Quando eleito, Collor trazia a imagem de renovação, formada por seu discurso de modernização e, também por sua aparência jovial. Prometia acabar com os “marajás” (termo pejorativo usado entre os alagoanos para descrever as pessoas que se beneficiavam da burocracia estatal, isto é, funcionários públicos nomeados por influência política, que tinham um gordo salário e quase nenhum trabalho a ser efetivamente executado).

Ao tomar posse no dia 15 de março de 1990, anuncia-se o Plano Collor I, seu primeiro pacote de modernização administrativa e crescimento econômico cujo objetivo era o combate à inflação herdada dos anos anteriores e cortar os gatos desnecessários. Esse plano previa a volta do cruzeiro como moeda oficial, o congelamento de contas correntes e procurava reduzir a quantidade de moeda em circulação.

No entanto, essas medidas não obtiveram sucesso, geraram desemprego e, consequentemente, uma extrema insatisfação popular, afinal todos foram surpreendidos com o confisco de suas poupanças. Mesmo sendo o confisco bancário um flagrante desrespeito ao direito constitucional de propriedade o plano econômico conduzido pela Ministra da Economia Zélia Cardoso de Mello foi aprovado pelo Congresso Nacional em questão de poucos dias.

Inclusive, segundo um artigodo acadêmico Carlos Eduardo Carvalho, Professor do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a medida política executada pelo Governo Collor, que ficou conhecida como confisco, não fazia parte, originalmente, do Plano Collor e foi gestada quase às vésperas de sua implementação, fato este que demonstra o quão irresponsável foi essa medida, aumentando ainda mais a insatisfação popular.

O governo Collor também deu início às privatizações das estatais e à redução das tarifas alfandegárias, com a vinda de produtos importados a preços menores, a indústria nacional percebeu a necessidade de se modernizar e correr atrás do prejuízo.

Seis meses após o primeiro plano econômico, em 31 de janeiro de 1991, há o lançamento do Collor II, que também tinha como intuito diminuir a inflação e realizar outros cortes orçamentários., como diz o historiador Marco Antônio Villa[4]:

Promoveu-se um tarifaço nos preços administrados pelo governo. A energia elétrica subiu 59,5%; gasolina e álcool, 46%; telefone, 56,6%; e o gás de cozinhas, 50%. O governo coletou dados para o cálculo da inflação até o dia 28 de janeiro e, dessa forma, expurgou do índice o tarifaço imposto três dias antes depois, que, segundo cálculos, representaria aproximadamente mais 5% na taxa oficial. A intenção, assim, acabou ficando em 20,21%.” Novamente, não obteve êxito e só fez aumentar o descontentamento da população.

Conforme mencionado, a frente dos planos econômicos estava a ministra da economia, Zélia Cardoso de Mello, que não suportou a pressão e em maio de 1991 pediu demissão do cargo. Em seu lugar, assumiu Marcílio Marques Moreira, até então embaixador do Brasil, em Washington. Marcílio não lançou nenhuma medida de impacto. Sua proposta era liberar os preços e salários gradualmente, porém não teve bons resultados.

Em seu terceiro ano de governo, surgiram várias denúncias de corrupção na administração Collor, envolvendo ministros, amigos pessoais e até mesmo a primeira dama. Collor foi denunciado por seu próprio irmão, Pedro, em uma entrevista dada à revista Veja![5]Nessa entrevista, Pedro Collor disse que o irmão era participante direto do esquema de corrupção montado por Paulo César Farias, ou PC Farias, que havia sido tesoureiro da campanha do presidente. PC Farias já era investigado pela Polícia Federal, mas até o momento da entrevista de Pedro, a investigação não havia chegado ao presidente. A notícia caiu como uma bomba. A população, já insatisfeita com a crise econômica e social, revoltou-se contra o governo.

Diante desse cenário, foi instaurada uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para investigar a participação do presidente no esquema chefiado por PC Farias. Num ato desesperado para salvar seu mandato, Collor fez um discurso em rede nacional pedindo para que os brasileiros fossem às ruas, vestidos de verde e amarelo, em gesto de apoio ao presidente. Realmente, o povo foi às ruas, mas vestido de preto e exigindo o impeachment de Collor.

No dia 29 de setembro de 1992 a Câmara dos Deputados se reuniu para votar o impeachment do presidente, ou seja, sua destituição do cargo. Foram 441 votos a favor do impeachment e somente 38 contra. Era o fim do “caçador de marajás”. No lugar de Collor, assumiu o vice-presidente, Itamar Franco.

3.1 MANIFESTAÇÕES

Durante todo o processo que se realizava para apurar as denúncias feitas ao então presidente da época, diversas foram as manifestações em prol da condenação do acusado e seu efetivo afastamento da Presidência da Republica.

Apesar de, na época, a maior parte da população ser a favor do impeachment e estar em grande pavoroso pelo rumo a que o procedimento estava se encaminhando, existiu, no entanto, um grupo de manifestantes que ficou xtremamente conhecido, devido ao grande numera de pessoas.

Assim como se vê atualmente, os estudantes estavam presentes em maioria nas manifestações. O movimento estudantil brasileiro organizou grandes passeatas contra a corrupção, com aderencia de milhares de jovens do país. O movimento ficou conhecido como os "caras-pintadas", devido ao fato de que os manifestantes pintavam seus rostos com as cores da bandeira nacional.

O simbolo do movimento era sua maior marca a alegria e febre juvenil por fazer aquilo que se acreditava ser justiça para o povo brasileiro, acreditando que o processo de impeachment poria um fim na crescente corrupção evidenciada durante o governo Collor.

Com a "queda" do presidente, após sua renúncia e, mais tarde, sua condenação, o clima que se estendeu pelo país era de vitória, as pessoas sairam as ruas para comemorar. Ainda que não tenha ocorrido nenhuma mudança no regime politico, para muitos, apenas o afastamento de Fernando Collor bastou, o simbolo que se firmou foi suficiente, de que a justiça do povo era superior a corrupção dos políticos. Alegação que se firma tendo em vista de que o maior objetivo deste grande grupo nas manifestações era uma reforma política, capaz de modificar o regime vivenciado e impedir que ações como as ocorridas durante o governo Collor se repetissem, contudo, após o afastamento do presidente e a cassação de seu mandato, não existiu nenhuma alteração que poderia atender as petições dos manifestantes e ainda assim, nenhum outro grande movimento se formou.

4. IMPEACHMENT DO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO – RITO PROCESSUAL

4.1 A denúncia

A denúncia que levou ao início do processo de Impeachment do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi feita e oferecida pelo advogado e escritor Barbosa Lima Sobrinho e pelo advogado Marcelo Lavenère, com base no artigo 14 da Lei 1079/1950 – Lei do Impeachment.

Art. 14 – “É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”.

Tal denúncia foi aceita pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Ibsen Pinheiro, em 1ª de setembro de 1992 e consubstanciava-se provas que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito colheu quando apurou as denúncias feitas pelo irmão do ex-presidente Fernando Collor de Melo, Pedro Collor de Melo, contra o empresário Paulo César Farias, que trabalhou como tesoureiro na campanha de eleição do ex presidente e seu vice, Itamar Franco, e, após o fim das eleições e o início do mandato de Fernando Collor, continuou nos bastidores do Governo, arquitetando e comandando um grande esquema de corrupção.

Pode-se dizer que os procedimentos iniciais do processo foram realizados muito rapidamente, pois em apenas alguns dias o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Ibsen Pinheiro, aceitou, formalizou e determinou a constituição da Comissão Especial para examinar e proferir parecer sobre a admissibilidade da denúncia em questão, mas tal determinação ocorreu no dia 2 de setembro, apenas um dia depois da oferta da denúncia.

No dia 3 de setembro de 1992, a Comissão Especial foi eleita, sendo composta de quarenta e nove deputados. E já no dia 8 do mesmo mês, o Presidente da Câmara dos Deputados informou o Presidente da República por meio da Mensagem n. 13/1992, sobre a denúncia que estava em tramitação e ofereceu prazo de cinco sessões para que o mesmo apresentasse sua defesa. No mesmo dia, o Deputado Ibsen Pinheiro também respondeu às questões que foram formuladas sobre as questões procedimentais, tais como, turno e quórum de votação da autorização da instauração do processo de impeachment, acerca das quais ficou estabelecida a necessidade de aprovação em um quórum de dois terços.

4.2 A Comissão Especial

Após a conclusão dos trâmites que eram de responsabilidade do Presidente da Câmara dos Deputados em relação à denúncia, a Comissão Especial iniciou seus trabalhos. De primeiro plano, a Comissão decidiu esperar a defesa do Presidente da República, em 8 de setembro de 1992. Dois dias depois, em 10 de setembro, o Supremo Tribunal Federal concedeu a medida cautelar, no processo de Impeachment, requerida pelo Presidente Fernando Collor, mudando o prazo de defesa para dez sessões, e não cinco como haviam sido determinados pelo Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como respaldo jurídico o artigo 22 e parágrafos da Lei 1079/1950.

A defesa do ex Presidente Fernando Collor foi apresentada no dia 22 de setembro de 1992, com um Mandado de Segurança, no processo de Impeachment, com pedido de voto secreto, indo contra o determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o voto ostensivo, porém o Supremo Tribunal Federal negou tal pedido.

No dia 24 de setembro de 1992, houve a votação da Comissão Especial sobre o acolhimento ou não da denúncia apresentada e protocolada no dia 2 de setembro de 1992. O resultado foi: 32 votos a favor, 1 contra e 15 ausências, dando prosseguimento à denúncia.

4.3 Votação no Plenário da Câmara

No dia 29 de setembro de 1992, houve a votação na Câmara dos Deputados, com quatrocentos e oitenta deputados, tendo como resultado final para a instauração do processo 441 votos a favor, 38 contra, 1 abstenção e 23 ausências. Consequentemente, a instauração do processo de impeachment do ex Presidente da República Fernando Collor de Melo foi autorizada e o processo foi remetido ao Senado Federal para a resolução.

Neste aspecto, é importante salientar o papel processual que cada um desses órgãos (Câmara dos Deputados e Senado Federal) tem. Conforme prevê o artigo 23 e parágrafos da Lei 1079/1950 e o artigo 86, caput, primeira parte, da Constituição Federal, a Câmara tem a função de decretar (autorizar) a acusação do Presidente da República e, caso isso ocorra, o mesmo fica suspenso de seu cargo imediatamente. Já o Senado Federal, seguindo a disposição do artigo 24 e seguintes da Lei 1079/1950 e o artigo 86, caput, segunda parte, da Constituição Federal, tem a função de julgar o processo de Impeachment, porém vale frisar que o Senado é responsável quando o Presidente é acusado de um crime de responsabilidade, nas infrações penais comuns, após o decreto da Câmara dos Deputados, o processo de Impeachment passa para o Supremo Tribunal Federal.

4.4 Resolução do processo de Impeachment pelo Senado Federal

No dia 30 de setembro de 1992, foi instaurado o processo de impeachment do Presidente Fernando Collor de Melo, por isso, em 2 de outubro do mesmo ano, este foi afastado por cento e oitenta dias, portanto, seu vice-presidente, Itamar Franco, assumiu provisoriamente.

O processo, no Senado Federal, foi dividido em duas etapas. A primeira foi o exame da Comissão Especial sobre a admissibilidade da denúncia e um novo prazo de vinte dias para a defesa; e a segunda etapa foi a instrução probatória do processo. Em relação a primeira etapa, foi admitida a denúncia, no dia 27 de outubro de 1992, e a defesa do ex presidente foi apresentada em 7 de dezembro daquele ano.

Em 29 de dezembro de 1992, ocorreu o julgamento do processo de impeachment do Presidente Collor, sob presidência do então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Sidney Sanches. No mesmo dia, Fernando Collor de Melo apresentou sua carta de renúncia, lida pelo seu advogado José Moura Rocha, como uma última tentativa de sustar o processo, o que não deu certo, pois este prosseguiu.

O fim derradeiro do processo de impeachment do ex Presidente Fernando Collor de Melo se deu em 30 de dezembro de 1992, quando o Senado Federal proferiu sua sentença: 76 votos a favor do impeachment e apenas 3 votos contra. Com isto, Collor foi condenado à perda do mandato e à inelegibilidade por oito anos.

5. CONCLUSÃO

Inicialmente estudou-se, através deste artigo, a responsabilização política, no caso do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, o quão imediativo foi o processo e o seu fatídico fim.

Para tanto, houve uma analise específica quanto a origem e o desenvolvimento do impeachment, em comum principio, com a qual se pode observar a seriedade dos atos que abrangem esse mecanismo, como se procede o ato, suas fases e as possiveis resoluções.

Além, realizou-se explanação juridica e legal a respeitos dos atos que se desenrolaram durante o mandato do presidente em questão e dos fatos que se narraram concomitantemente com o processo de impeachment, assim como, os aspectos mais controvérsios e debatidos ao longo dos anos sobre o caso.

Em relação ao procedimento do impeachment de 1992, propriamente dito, desmembrou-se minunciosamente, desde a denúncia, à formação da comissão, a votação no plenário e por fim sua derradeira resolução que culminou com a condenação de Fernando Collor de Mello, por uma maioria esmagadora.

Por fim, desenvolveu-se uma breve explicação acerca do governo e do modo de governar do ex-presidente Collor, elucidando detalhadamente quais foram os passos durante o seu mandato e, inclusive, suas principais falhas, que o leveram a perder o lugar de chefe do estado brasileiro.

Posto isso, importante esclarecer quanto à complexidade do tema abordado, por se tratar não apenas de um procedimento jurídico, mas também político, que ao longo de todo seu trâmite, sofreu grandes pressões e levou a decisões fortemente influenciadas partidariamente.

Quando analisadas as implicações legislativas, sob atos exclusivamente políticos, que foram até mesmo nomeados como artificios conspiratórios e ressalvadas as provas e alegações reconhecidas como verídicas, somente então, pode-se compreender os pormenores da responsabilização e das acusações recaidas sobre o polêmico presidente de 1990.

6. BIBLIOGRAFIA

PINTO, Paulo Brossard de Souza. O impeachment:aspectos da responsabilidade política do presidente da república. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 1992.

Constituição Federal: Atualizada até a EC N. 84/2014. 7. Ed. Barueri: Manole, 2015.

COLLOR, Fernando. A verdade sobre o processo do impeachment: resgate da história. 1. Ed, Brasília, 2007.

SALLUM JUNIOR, Brasilio. O Impeachment de Fernando Collor: Sociologia de Uma Crise. [S. I.]: Editora 34, 2015.

RICCITELLI, Antônio. Impeachment À Brasileira: Instrumento De Controle Parlamentar? São Paulo: Manole, 2006.

CRETELLA JUNIOR, José. Do Impeachment no Direito Brasileiro. [ S. I.]: Rt, 1992.

DE CARVALHO, Kátia. Síntese do rito processual seguido no Impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello. Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2015.

https://www.blogdovilla.com.br/ - data de acesso: 29/10/2016

http://www.politize.com.br/impeachment-collor-porque-sofreu/ - data de acesso: 29/10/2016

https://pt.wikipedia.org/wiki/Governo_Collor - data de acesso: 22/10/2016

http://www.infoescola.com/política/governo-collor/ - data de acesso: 21/10/2016

https://pt.wikipedia.org/wiki/Plano_Collor - data de acesso: 02/11/2016

http://brasilescola.uol.com.br/historiab/governo-collor.htm - data de acesso: 02/11/2016

http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/historiadobrasil/governo-collor-mello.htm - data de acesso: 03/11/2016

Revista Veja – edição maio/1992


[1] “Impeachment à brasileira – Instrumento de Controle Parlamentar?” – ANTONIO RICCITELLI

[2] “Do Impeachment no Direito Brasileiro” – JOSÉ CRETELLA JUNIOR

[3] “Do impeachment no direito brasileiro”, Cretella Júnior, José

[4] https://www.blogdovilla.com.br/

[5] Revista Veja – edição lançada em maio de 1992

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